{NOME} (CNPJ/CPF {DOCUMENTO}),
Autorizo a Secretaria de Finanças do Município de Juiz de Fora a postar comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, a mim dirigidos, em meu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), passível de acesso mediante o seguinte endereço eletrônico: "http://nfse.homologacao.pjf.mg.gov.br".
Declaro estar ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação foi registrada em minha caixa postal eletrônica e observarei as condições e normas estabelecidas para obtenção, utilização e manutenção do certificado digital válido que possibilite o acesso às mensagens registradas na caixa postal eletrônica.

Fundamentação legal: Lei Nº 14.352, de 7 de janeiro de 2022 e Decreto Nº 15.069, de 7 de março de 2022.