Lei Nº 14.352, de 07 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a instituição do Domicilio Eletrônico Tributário do Município de Juiz de Fora.DECRETO Nº 16.302, de 29 de dezembro de 2023
Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2024DECRETO Nº 15.660, de 23 de dezembro de 2022
Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2023Decreto Nº 15.069, de 07 de março de 2022
Regulamenta o Domicílio Eletrônico Tributário do Município (DET) previsto na Lei 14.352 de 07 de janeiro de 2022 e dá outras providências.DECRETO Nº 14.904 - de 7 de dezembro de 2021.
Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2022.DECRETO Nº 14.254 - de 29 de dezembro de 2020
Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2021.DECRETO Nº 14.211 - de 02 de dezembro de 2020
Regulamenta os arts. 54, parágrafo único e 54-A da Lei nº 10.630, de 20 de dezembro de 2007, para instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), o Recibo de Pagamento de Autônomos Eletrônico (RPA-e), a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), a Declaração de Serviços Cartorários e dispor sobre a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o sistema eletrônico de escrituração fiscal, bem como obrigações acessórias a eles relacionados.DECRETO Nº 13.835 - de 30 de dezembro de 2019
Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2020.DECRETO Nº 13.512 - de 28 de dezembro de 2018
Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2019COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Janeiro 2021
Compilação da Legislação Tributária Municipal - Atualização – Janeiro/2021 - Secretaria da Fazenda- Prefeitura de Juiz de Fora