Legislação


Nesta tela está disponível a legislação pertinente as operações fiscais realizadas através do sistema. Para abrir, clique sobre o documento desejado.

Baixar DECRETO Nº 14.254 - de 29 de dezembro de 2020

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2021.

Baixar DECRETO Nº 14.211 - de 02 de dezembro de 2020

Regulamenta os arts. 54, parágrafo único e 54-A da Lei nº 10.630, de 20 de dezembro de 2007, para instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), o Recibo de Pagamento de Autônomos Eletrônico (RPA-e), a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), a Declaração de Serviços Cartorários e dispor sobre a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o sistema eletrônico de escrituração fiscal, bem como obrigações acessórias a eles relacionados.

Baixar DECRETO Nº 13.835 - de 30 de dezembro de 2019

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2020.

Baixar DECRETO Nº 13.512 - de 28 de dezembro de 2018

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2019

Baixar DECRETO Nº 13.162 - de 27 de dezembro de 2017

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2018

Baixar DECRETO Nº 12.818 - de 02 de dezembro de 2016

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2017

Baixar DECRETO Nº 12.520 - de 03 de dezembro de 2015

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2016

Baixar DECRETO Nº 12.207 - de 30 de dezembro de 2014

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2015

Baixar DECRETO Nº 11.797 - de 27 de dezembro de 2013

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2014

Baixar DECRETO Nº 11.464 - de 26 de dezembro de 2012

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2013

Baixar DECRETO Nº 11.063 - de 29 de dezembro de 2011

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2012.

Baixar DECRETO Nº 10.607 – de 30 de dezembro de 2010

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para o exercício de 2011, e dá outras providências.

Baixar DECRETO Nº 10.062 – de 26 de novembro de 2009

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências para o ano de 2010

Baixar COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Dezembro 2020

Compilação da Legislação Tributária Municipal - Atualização – Dezembro de 2020 - Secretaria da Fazenda- Prefeitura de Juiz de Fora - 1ª Edição

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