DECRETO Nº 16.898, de 09 de dezembro de 2024

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2025

COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Janeiro 2021

Compilação da Legislação Tributária Municipal - Atualização – Janeiro/2021 - Secretaria da Fazenda- Prefeitura de Juiz de Fora

DECRETO Nº 14.211 - de 02 de dezembro de 2020

Regulamenta os arts. 54, parágrafo único e 54-A da Lei nº 10.630, de 20 de dezembro de 2007, para instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), o Recibo de Pagamento de Autônomos Eletrônico (RPA-e), a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), a Declaração de Serviços Cartorários e dispor sobre a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o sistema eletrônico de escrituração fiscal, bem como obrigações acessórias a eles relacionados.

Lei Nº 14.352, de 07 de janeiro de 2022

Dispõe sobre a instituição do Domicilio Eletrônico Tributário do Município de Juiz de Fora.

Decreto Nº 15.069, de 07 de março de 2022

Regulamenta o Domicílio Eletrônico Tributário do Município (DET) previsto na Lei 14.352 de 07 de janeiro de 2022 e dá outras providências.