DECRETO Nº 17.617, de 30 de dezembro de 2025

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2026

DECRETO Nº 16.898, de 09 de dezembro de 2024

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2025

COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Janeiro 2021

Compilação da Legislação Tributária Municipal - Atualização – Janeiro/2021 - Secretaria da Fazenda- Prefeitura de Juiz de Fora

DECRETO Nº 14.211 - de 02 de dezembro de 2020

Regulamenta os arts. 54, parágrafo único e 54-A da Lei nº 10.630, de 20 de dezembro de 2007, para instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), o Recibo de Pagamento de Autônomos Eletrônico (RPA-e), a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), a Declaração de Serviços Cartorários e dispor sobre a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o sistema eletrônico de escrituração fiscal, bem como obrigações acessórias a eles relacionados.

Lei Nº 14.352, de 07 de janeiro de 2022

Dispõe sobre a instituição do Domicilio Eletrônico Tributário do Município de Juiz de Fora.

Decreto Nº 15.069, de 07 de março de 2022

Regulamenta o Domicílio Eletrônico Tributário do Município (DET) previsto na Lei 14.352 de 07 de janeiro de 2022 e dá outras providências.