Prefeitura de Juiz de Fora

Esta orientação destina-se aos promotores de eventos desenvolvidos em bens públicos ou privados no Município de Juiz de Fora, tais como casas de shows, centros de convenções, arenas multiuso, ginásios, praças e logradouros, entre outros.

A realização de eventos no município de Juiz de Fora está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços – ISS, atividade prevista no item 12 da lista de serviços anexa à Lei 10.630/2003.

Por tratar-se de atividade exercida em caráter provisório, ou seja, de natureza temporária, vinculadas a fatos ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais, o valor da base de cálculo do imposto será estimado pela autoridade fiscal. O ISSQN deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do mesmo..