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Legislação

DECRETO N.º 13.835 – de 30 de dezembro de 2019
Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2020. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos dos arts. 11, 12 e 12-A, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º É fixado em R$13.000.000,00 (treze milhões de reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF) anual para fins de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas:
Data: 30/12/2019

DECRETO N.º 13.512 – de 28 de dezembro de 2018
Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2019.
Data: 02/01/2018

Relação CAE x Código Atividade x Lista Serviço
Esse arquivo relaciona o CAE com o código tributário do município e à lista de serviço (LC 116 de 2003)
Data: 01/04/2017

DECRETO N° 12.931 - de 30 de março de 2017.
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e o sistema eletrônico de escrituração fiscal.
Data: 30/03/2017

DECRETO Nº 13.162 - de 27 de dezembro de 2017
Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2018.
Data: 27/12/2017

DECRETO Nº 12.818 - de 02 de dezembro de 2016
Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2017.
Data: 02/12/2016

DECRETO Nº 12.520 - de 03 de dezembro de 2015
Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2016.
Data: 03/12/2015

DECRETO N.º 12.207 - de 30 de dezembro de 2014
Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2015.
Data: 30/12/2014

DECRETO Nº 11.797 - de 27 de dezembro de 2013
Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2014.
Data: 27/12/2013