Legislação


Relação CAE x Código Atividade x Lista Serviço
Esse arquivo relaciona o CAE com o código tributário do município e à lista de serviço (LC 116 de 2003)
Data: 01/04/2017

DECRETO N° 12.931 - de 30 de março de 2017.
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e o sistema eletrônico de escrituração fiscal.
Data: 30/03/2017

DECRETO Nº 12.818
Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2017.
Data: 02/12/2016