Manuais do Sistema



Declaração Mensal de Serviços Eletrônica

Baixar - Arquivos de exemplo - Integração DMS-e
Baixar - Manual de Integração Declaração Mensal de Serviços Prestados e Tomados (DMS-e)

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Baixar - Código de Tributação (Serviços)
Baixar - Manual Cidade Fácil
Baixar - Manual de Emissão - Recibo de Pagamento de Pessoa Autônoma (RPA)
Baixar - Tabela de alíquotas - Juiz de Fora

Instituições Financeiras

Baixar - Anexos DESIF 3.1B
Baixar - Manual de Integração da DES-IF 3.1-B

Cartórios

Baixar - Exemplo Layout Selos
Baixar - Manual Técnico Composição de Atos - TJMG

Legislação

Baixar - COMPILAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Janeiro 2021
Acessar - Lei Nº 14.352, de 07 de janeiro de 2022
Baixar - DECRETO Nº 13.512 - de 28 de dezembro de 2018
Baixar - DECRETO Nº 13.835 - de 30 de dezembro de 2019
Baixar - DECRETO Nº 14.254 - de 29 de dezembro de 2020
Baixar - DECRETO Nº 14.904 - de 7 de dezembro de 2021.
Baixar - DECRETO Nº 15.660, de 23 de dezembro de 2022
Baixar - DECRETO Nº 16.302, de 29 de dezembro de 2023
Acessar - Decreto Nº 15.069, de 07 de março de 2022
Baixar - DECRETO Nº 14.211 - de 02 de dezembro de 2020

Outros

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