NFS-e PADRÃO NACIONAL — Migração em Juiz de Fora / MG

A Secretaria da Fazenda informa que foi publicado, em 30/07/2026, o Decreto Municipal nº 17.913/2026, que estabelece o Emissor Nacional como emissor único da NFS-e no Município de Juiz de Fora, a partir de 1º de setembro de 2026.

O texto integral está disponível em: pjf.mg.gov.br/e_atos.

Principais disposições do Decreto Municipal:

1. Migração: facultativa desde a publicação e obrigatória a partir de 01/09/2026. A adoção antecipada é irreversível — na primeira NFS-e emitida no ambiente nacional, cessa a autorização de emissão pelo sistema municipal;
2. Emissão: exclusivamente pelo Emissor Nacional, por Portal do Contribuinte, aplicativo mobile ou API;
3. Escrituração e DAM: permanecem no sistema municipal, que recebe automaticamente as NFS-e compartilhadas no ADN, com aceite ou rejeição até o fechamento da competência e encerramento até o 5º dia útil do mês seguinte;
4. Autônomos: pessoa física ainda não cadastrada como pessoa jurídica emite RPA-e no sistema municipal, vedada a NFS-e;
5. MEIs: sem mudança — seguem emitindo exclusivamente pelo Emissor Nacional;
6. Vedações: ficam proibidas as NFS-e diárias e para tomadores diversos, com revogação dos regimes especiais concedidos nesse sentido.

Calendário federal — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (DOU de 31/07/2026):

O Ato Conjunto fixa as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir das datas abaixo. Para a NFS-e:

• 1º/10/2026 — fornecimentos de serviços sujeitos ao ISS constantes da lista anexa à LC 116/2003, não incluídos nas hipóteses específicas abaixo;
• 1º/12/2026 — serviços promovidos ou intermediados por plataformas digitais (art. 22, § 1º e §§ 12 a 14 da LC 214/2025); serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da LC 116/2003; bens imateriais não constantes da lista e não sujeitos ao ICMS; taxas e demais valores condominiais cobrados pelo condomínio edilício; locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis; e demais serviços não enquadrados nas alíneas anteriores;
• 3/08/2026 — NFS-e de Exploração de Via (NFS-e Via);
• 1º/01/2027 — contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Atenção: os dois calendários se somam e não se substituem. A obrigatoriedade de emitir pelo Emissor Nacional em Juiz de Fora permanece em 1º/09/2026, por força do Decreto Municipal nº 17.913/2026. As datas do Ato Conjunto referem-se ao início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais do IBS e da CBS — inclusive para optantes do Simples Nacional, cuja data de 1º/01/2027 não afasta a obrigatoriedade municipal de emitir pelo Emissor Nacional a partir de 1º/09/2026. O Ato Conjunto prevê ainda a publicação, em até 30 dias, de ato instituindo o programa de conformidade para a emissão de documentos fiscais no ano de 2026.

O acesso ao ambiente nacional da NFS-e poderá ser realizado através do portal oficial: Emissor Nacional — Acesso.

Estão disponíveis manuais técnicos, arquivos XSD e ambiente de testes para que contribuintes e software houses realizem as adequações necessárias, conforme a documentação disponibilizada pelo Governo Federal: Documentação Técnica.